Posso baixar um CNPJ com dívidas? São diversos os motivos que levam uma empresa a encerrar suas atividades. Desde a simples vontade de seus sócios até a inviabilidade financeira de continuar o negócio.
Nesse sentido, é importante conhecer os caminhos adequados para que o ato de encerramento seja praticado da maneira mais correta e segura possível.
A empresa tem muitas obrigações enquanto está ativa, seja com os sócios, seja com fornecedores, com trabalhadores e até mesmo com o Poder Público. Isso não é diferente quando do encerramento das atividades da empresa até sua definitiva extinção.
Contudo, é necessário encerrar cada empreendimento de maneira correta, ainda que se trate de uma empresa com dívidas. Entenda que a Lei Complementar 147/2014 deixou o procedimento mais claro e simples, principalmente para micro e pequenas empresas.
Antigamente, para dar baixa em uma empresa, era necessária uma porção de documentos. A burocracia era tão grande que os empresários até preferem ficar com a empresa e pagando os impostos ao invés de fechá-la. E, se a empresa tinhas, a situação piorava ainda mais dívida para dar baixa.
Atualmente, isso mudou. Para dar baixa em uma empresa, o processo está mais simplificado, mesmo a empresa tendo débitos. Quando uma empresa estiver fechada, as dívidas são transferidos para o CPF do titular, sócios ou responsáveis á época da constituição do débito.
Logo, todas as dívidas junto à Receita Federal passam a ser de responsabilidade da pessoa física, isto é, no nome da pessoa em que a empresa estava registrada, ocorre o que chamamos de redirecionamento.
Todos os débitos da empresa podem ser parcelados, porém, devem ser previstos, algumas regiões pagas ou parcelados antes da baixa na empresa Por isso, é importante controlar o funcionamento do pagamento de débito no seu estado.
Lembre-se que o fato da empresa ter dívidas não impede a Baixa!
Para dar baixa em uma empresa, você pode contratar um especialista, conte com a CiberCont para esse processo se tornar mais simplificado!
Como baixar Microempreendedor Individual (MEI)?
Se a sua empresa está enquadrada como MEI, o processo para dar baixa é muito simples, basta acessar o Portal do Empreendedor. A plataforma é bem simples, é só seguir os passos que estão no portal. Porém, é preciso ficar atento a alguns detalhes, pois, caso efetue a baixa e futuramente retomar as atividades, será necessário providenciar outro CNPJ. Pois a baixa do CNPJ é irreversível!
Demais Empresas
Micro empresas: Nesse enquadramento, o processo também é bem simples. Basta acessar o site da Receita Federal e preencher o formulário solicitando a baixa. Depois, envie pelo aplicativo Coletor Nacional. Uma boa dica da Receita Federal é fazer uma pesquisa referente aos débitos recebidos no momento da baixa não surpresa futuramente com débitos pendentes.
Demais sociedades: possuem um certo tipo de burocracia contábil e financeira antes de terem suas atividades encerradas. Por isso, para quem possui uma sociedade, o ideal é ter um profissional que faça todos os trâmites de baixa da empresa. Seguem os passos para quem tem uma sociedade e quer dar baixa:
– Elabore o distrato social da empresa: esse documento é o que mostra a dissolução da sociedade da empresa. Nele deve constar o patrimônio da empresa, a divisão de bens e lucros, o motivo do fechamento, entre outras informações.
– Verifique se existem débitos: é necessário verificar se existem débitos, principalmente os previdenciários, mesmo que sua empresa não tenha empregados. Se tiver funcionários, verifique as pendências trabalhistas e não esqueça de verificar se existem débitos tributários também. Se for constatado que não existem débitos, dê baixa nas esferas estadual e municipal para depois dar baixa no CNPJ.
Por que dar baixa na empresa é tão importante?
- Você pode abrir outra empresa e continuar atuando no mercado;
- Você parcelará as suas dívidas, que não crescerão;
- Você deixará de pagar tributos e de se preocupar com uma empresa inativa. Ah e as famosas obrigações acessórias deixarão de existir, pois a falta de entrega dessas obrigações geram multas
Como notado dar baixa em uma empresa é um processo intrincado, no entanto, de fundamental importância para você e seu sócio. Sendo assim, se necessário, busque profissionais da área.
Encerrar uma companhia é, portanto, um passo fundamental na construção de um recomeço para qualquer empreendedor.
Não se intimide, procure a CiberCont e conte conosco para que possamos resolver todas as suas dores de cabeça! Ainda que se trate de uma empresa com dívidas e encerre de maneira correta essa etapa da sua vida, a Receita Federal, Procuradoria Geral Estados tem parcelamentos que certamente caberão no seu bolso! Conte conosco.
