O ISSQN mais conhecido como ISS (Imposto sobre Serviços) é um tributo brasileiro de competência municipal, cuja incidência ocorre sobre a prestação de serviços de qualquer natureza. Ele é regulamentado pela Constituição Federal de 1988, que atribui aos municípios a competência para instituí-lo e arrecadá-lo.
O ISS é devido por empresas ou profissionais autônomos que prestam serviços, tais como consultorias, assessorias, serviços de saúde, educação, entre outros. Ele é regulamentado pelo município de cada localidade, sendo uma fonte importante de receita para os cofres públicos municipais.
Base de cálculo e alíquotas do ISS
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, incluindo todas as despesas necessárias para sua execução. As alíquotas do ISS podem variar de acordo com o tipo de serviço prestado e são estabelecidas por cada município através de suas leis específicas.
As alíquotas podem varias de 2% a 5% dependendo do município onde a empresa está localizada.
Quem precisa pagar o ISS?
O ISS (Imposto sobre Serviços) deve ser pago por empresas e profissionais autônomos que prestam serviços sujeitos à incidência desse imposto. Basicamente, qualquer pessoa jurídica ou física que exerça atividade econômica de prestação de serviços pode ser obrigada a pagar o ISS, desde que os serviços que ofereça estejam listados na legislação municipal como passíveis de tributação. A lista de serviços sujeitos ao ISS é definida pela Lei Complementar nº 116/2003, que contém uma relação detalhada dos serviços tributáveis.
Portanto, empresas de consultoria, escritórios de advocacia, clínicas médicas, agências de publicidade, entre outros, estão entre os contribuintes do ISS, desde que operem em jurisdições onde o imposto seja aplicável. Vale ressaltar que as alíquotas, as formas de recolhimento e outras questões relacionadas ao ISS podem variar de acordo com a legislação específica de cada município.
A arrecadação do ISS é uma importante fonte de receita para os municípios, sendo destinada para custear despesas com saúde, educação, infraestrutura urbana, segurança pública e outros serviços essenciais à população local. A fiscalização do ISS é realizada pelos órgãos competentes de cada município, que têm a responsabilidade de garantir o correto recolhimento do imposto e combater a sonegação fiscal. A arrecadação do ISSQN é utilizada pelas prefeituras para custear serviços públicos como saúde, educação, infraestrutura urbana, entre outros.
Legislação e Competência Tributária
– O ISSQN é um imposto regido pelo artigo 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que confere aos municípios a competência para instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
– Cada município possui autonomia para legislar sobre o ISSQN, definindo alíquotas, formas de cobrança, serviços tributados, entre outras questões, através de leis municipais e seus respectivos regulamentos.
Fato Gerador e Contribuintes
– O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços descritos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, de forma onerosa e por pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica.
– Contribuintes do ISSQN são empresas e profissionais autônomos que prestam serviços sujeitos à incidência do imposto.
Base de Cálculo e Alíquotas
– A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, incluídas todas as despesas necessárias para sua prestação.
– As alíquotas do ISSQN podem variar de acordo com o tipo de serviço prestado, e são estabelecidas pela legislação municipal. Elas podem ser fixas, percentuais ou mistas.
Não Incidência e Isenções
– Alguns serviços podem estar fora da incidência do ISSQN, conforme determinações da legislação municipal ou da Lei Complementar nº 116/2003.
– Os municípios também podem conceder isenções ou benefícios fiscais para determinados serviços ou contribuintes, mediante lei específica.
Obrigações Acessórias e Fiscalização
– Os contribuintes do ISSQN estão sujeitos a diversas obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais de serviços, a entrega de declarações fiscais e o pagamento do imposto dentro dos prazos estabelecidos.
– A fiscalização do ISSQN é realizada pelos órgãos municipais competentes, que podem realizar auditorias, fiscalizações presenciais e cruzamento de informações para verificar a regularidade fiscal dos contribuintes.
Destinação da Arrecadação
– A arrecadação do ISSQN é uma importante fonte de receita para os municípios, sendo destinada para custear despesas com saúde, educação, infraestrutura urbana, segurança pública e outros serviços essenciais à população.
Conclusão
Portanto, empresas de consultoria, escritórios de advocacia, clínicas médicas, agências de publicidade, entre outros, estão entre os contribuintes do ISS, desde que operem em jurisdições onde o imposto seja aplicável. Vale ressaltar que as alíquotas, as formas de recolhimento e outras questões relacionadas ao ISS podem variar de acordo com a legislação específica de cada município.
Em resumo, o ISSQN é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços, sendo de competência dos municípios sua instituição, arrecadação e fiscalização. Sua importância vai além da arrecadação de recursos, pois contribui para o financiamento de serviços públicos essenciais à comunidade local.
