A DEFIS- Declaração Anual do Simples Nacional é uma obrigação acessória exigida pela Receita Federal do Brasil (RFB) para as empresas que optam pelo Simples Nacional. Ela foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.646/2016 e tem por objetivo principal fornecer informações econômicas, fiscais e previdenciárias das empresas enquadradas no Simples Nacional.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é um documento que precisa ser entregue anualmente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no Brasil. Ela foi instituída para consolidar e reportar informações relevantes sobre a atividade econômica e fiscal dessas empresas para a Receita Federal. Basicamente, a DEFIS é uma declaração que resume as atividades econômicas e fiscais da empresa durante o ano-calendário anterior. Ela contém informações sobre receitas auferidas, despesas realizadas, quantidades de empregados, entre outros dados relevantes para a Receita Federal.
Como funciona a DEFIS – Declaração Anual do Simples Nacional:
Obrigatoriedade de Entrega:
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional devem entregar a DEFIS anualmente. A não entrega ou entrega fora do prazo pode gerar multas e outras penalidades.
Informações Detalhadas:
A DEFIS exige uma série de informações detalhadas sobre a empresa, incluindo seu faturamento bruto, despesas com folha de pagamento, informações sobre os sócios, eventuais contratações de serviços de terceiros, entre outros. Essas informações são fundamentais para que a Receita Federal possa monitorar a atividade econômica das empresas optantes pelo Simples Nacional e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
Conteúdo da Declaração:
A DEFIS contém informações sobre a receita bruta auferida pela empresa ao longo do ano anterior, bem como detalhes sobre a folha de pagamento de funcionários, informações sobre sócios, eventuais contratações de serviços de terceiros, entre outros.
Forma de Entrega:
A DEFIS é entregue de forma eletrônica, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando um certificado digital válido. O processo é relativamente simples e intuitivo, mas é importante que todas as informações sejam preenchidas corretamente para evitar problemas com o Fisco.
Prazo de Entrega:
O prazo para entrega da DEFIS geralmente é até o último dia útil de março do ano seguinte ao do período de apuração. Por exemplo, para o ano-calendário de 2023, a DEFIS seria entregue até o último dia útil de março de 2024.
Consequências da Não Entrega ou Entrega com Erros:
A não entrega da DEFIS ou a entrega com informações incorretas pode acarretar em multas e outras sanções por parte da Receita Federal. Portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas aos prazos e à veracidade das informações prestadas.
Cruzamento de Dados:
As informações fornecidas na DEFIS são cruzadas com outros dados disponíveis para a Receita Federal, como o eSocial e o EFD-Reinf. Isso significa que a Receita Federal tem mecanismos para verificar a veracidade das informações prestadas pelas empresas e detectar inconsistências ou irregularidades. Portanto, é importante que as empresas prestem as informações de forma precisa e consistente.
Mudanças na Legislação:
A legislação tributária está sujeita a constantes alterações, e as regras relacionadas à DEFIS não são uma exceção. Portanto, é importante que as empresas estejam sempre atualizadas em relação às mudanças na legislação para garantir o cumprimento das obrigações fiscais. Por exemplo, podem ocorrer alterações nos prazos de entrega da DEFIS, nos tipos de informações exigidas ou nas penalidades por descumprimento das obrigações acessórias.
Uso da Tecnologia:
A entrega da DEFIS é feita de forma eletrônica, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando um certificado digital válido. Isso facilita o processo para as empresas, tornando mais ágil e seguro o envio das informações para a Receita Federal. Além disso, a utilização da tecnologia permite que a Receita Federal realize o cruzamento de dados de forma mais eficiente, identificando rapidamente possíveis irregularidades ou inconsistências nas informações prestadas pelas empresas.
Transparência e Conformidade:
A DEFIS é uma ferramenta importante para promover a transparência e a conformidade fiscal por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional. Ao fornecer informações detalhadas sobre sua atividade econômica e fiscal, as empresas contribuem para a fiscalização e o controle por parte da Receita Federal, garantindo que todos os contribuintes cumpram suas obrigações tributárias de forma justa e equitativa.
Conclusão
A DEFIS é uma obrigação acessória que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem cumprir anualmente, fornecendo informações relevantes sobre sua atividade econômica e fiscal para a Receita Federal. Em suma, a DEFIS desempenha um papel fundamental no monitoramento e na fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, fornecendo à Receita Federal informações detalhadas sobre sua atividade econômica e fiscal. O correto preenchimento e entrega da DEFIS são essenciais para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas com o Fisco.
